Portaria ANM nº 366/2020 de 19 de junho de 2020
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Dispõe sobre a delegação de competências aos integrantes da estrutura administrativa da ANM.
Portaria MMA nº 280/2020 de 29 de junho de 2020
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Institui o Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR, como ferramenta de gestão e documento de declaração nacional de implantação e operacionalização do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.
Portaria ANM nº 366/2020 de 19 de junho de 2020
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Dispõe sobre a delegação de competências aos integrantes da estrutura administrativa da ANM.